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Informativo

Acesse as edições do Informativo SINMETAL.
Atualize-se sobre o SINMETAL e seus associados, informações úteis sobre legislação, impostos, RH e outros.

Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVII - Nº 231 - Março/2017


PISO SALARIAL 2017 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO


FIRJAN ingressa com representação por inconstitucionalidade.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, em nome das entidades sindicais, dentre elas o SINMETAL, ingressou com representação por inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça contra a Lei Nº 7.530 de 09.03.2017, que define os novos pisos salariais no estado do Rio de Janeiro. O artigo primeiro do texto contém a expressão “que o fixe a maior”, ou seja, determina que os pisos previstos nessa lei se sobreponham aos valores previstos em lei federal, acordos e convenções coletivas, o que é considerado inconstitucional.

Embora o pedido de liminar não tenha sido apreciado até o momento, os efeitos da expressão “que o fixe a maior” estão suspensos, em razão da existência de liminar em outra Representação de Inconstitucionalidade.

Como se sabe, tem sido prática exaustiva da Federação das Indústrias provocar o judiciário para suspender tal expressão, pois, anualmente, o legislativo aprova e o executivo sanciona a lei com idêntico teor, mesmo sendo suspensas em outros processos, pelo judiciário.

"Como explicar que, desde 2009, pelo oitavo ano consecutivo o Legislativo aprove e o Executivo sancione, repetidamente, esta lei, da forma como aprovada foi, contrariando a Constituição Federal, sobrecarregando o Poder Judiciário com questões já resolvidas. Está muito difícil para o empresariado conviver com essa insegurança Jurídica", disse o presidente do SINMETAL, Carlos Eduardo de Sá Baptista. "A concessão da Liminar pelo Tribunal de Justiça é fundamental para preservar a autonomia dos sindicatos e assegurar a soberania das negociações coletivas", concluiu.

Destaque-se que, em situações análogas, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que, ao pretenderem instituir pisos salariais, transbordaram da moldura permitida pela delegação atribuída por meio da Lei Complementar nº. 103/2000 e, ao assim fazer, malferiram dispositivos constitucionais.

NOTÍCIAS


STF suspende correção monetária em processos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a suspender o pagamento da correção monetária em reclamações trabalhistas. As liminares, do ministro Gilmar Mendes, têm sido dadas em reclamações de empresas que alegam descumprimento de decisão do STF sobre o tema por juízes, principalmente da região Sul.
Fonte: Valor Econômico, 27/3/2017- Adriana Aguiar.
(Notícia na íntegra)


STF veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.
Fonte: www.stf.jus.br/portal/cms.
(Notícia na íntegra)


Calendário de obrigações ambientais 2017

A indústria fluminense precisa cumprir anualmente uma série de obrigações ambientais, que vão desde prazos para solicitação de renovação de licenças até a entrega de relatórios e formulários demandados pelos órgãos ambientais.

Diversos instrumentos legais tratam de aspectos ambientais e determinam um prazo de atendimento pelo empreendedor. Planejar uma rotina anual para o cumprimento das obrigações ambientais traz bons resultados para as empresas e evita a perda de prazos, que pode gerar sanções e multas.

O Calendário de Obrigações Ambientais do Sistema FIRJAN, que pode ser acessado AQUI, traz as principais obrigações ambientais comuns à maior parte dos setores industriais.

Já a Cartilha de Suporte à Indústria para o Preenchimento do CTF/APP esclarece as principais dúvidas do empreendedor com relação ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras do IBAMA.

Faça o download da cartilha

Fonte: Sistema Firjan

ACONTECEU


Maria Silvia abre ciclo de palestras O BNDES Mais Perto de Você, no Rio

No dia 14/03, a presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques, abriu o ciclo de palestras O BNDES Mais Perto de Você 2017, na sede do Banco, no Rio. Dirigido a micro, pequenos e médios empresários, o evento, que é itinerante, recebeu o número recorde de mais de 560 inscritos nesta edição carioca. Clique aqui e confira.


Workshop debate Reformas Trabalhista e Sindical

O Sistema FIRJAN reuniu lideranças empresariais para apresentar pontos de atenção das propostas de Reformas Trabalhista e Sindical, em debate no Congresso Nacional. O workshop Aspectos Legais contou com palestra de José Eduardo Pastore, consultor Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da FIESP. Clique aqui e confira.


FIRJAN lança Movimento Nacional Contra o Roubo de Cargas, com apoio de mais de 80 instituições

Mais de 80 entidades de classe e empresariais de todo o país assinaram a “Carta do Rio de Janeiro”, documento que marca o lançamento do Movimento Nacional Contra o Roubo de Cargas, liderado pelo Sistema FIRJAN. A iniciativa, apresentada pelo presidente da Federação, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, propõe ações coordenadas entre os três níveis de governo e setores-chave da sociedade, para combater o crime que causou prejuízos da ordem de R$ 6,1 bilhões nos últimos seis anos. Clique aqui e confira.

LEGISLAÇÃO: TRABALHO


  • PORTARIA 167 MTb, DE 20-2-2017 (DO-U DE 21-2-2017)
    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Fiscalização e Penalidades
    Altera NR-28, que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades. (clique aqui)

  • RESOLUÇÃO 181 CSJT, DE 24-2-2017 (DeJT DE 6-3-2017)
    DÉBITO TRABALHISTA - Atualização
    Altera Ato que aprovou a Tabela Única para atualização de débitos trabalhistas. (clique aqui)

  • LEI 13.419, DE 13-3-2017 (DO-U DE 14-3-2017)
    CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
    Alteração - Lei altera CLT e disciplina rateio de gorjetas. (clique aqui)

  • PORTARIA 238 MTb, DE 8-3-2017 (DO-U DE 9-3-2017)
    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - GRCSU
    Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de janeiro/2018.

    Destaque: O MTb – Ministério do Trabalho, por meio do referido Ato, altera o prazo constante da Portaria 1.261 MTb, de 26-10-2016, para estabelecer que a nova GRSCU– Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana deverá ser utilizada, obrigatoriamente, a partir de 1-1-2018, e não mais em 13-3-2017. (clique aqui)

  • CIRCULAR 752 CAIXA, DE 6-3-2017 (DO-U DE 8-3-2017)
    MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
    Fixa os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016. (clique aqui)

  • CIRCULAR 753 CAIXA, DE 21-2-2017 (DO-U DE 8-3-2017)
    MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
    Publica Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS. (clique aqui)

  • LEI 7.530-RJ, DE 9-3-2017 (DO-RJ DE 10-3-2017)
    PISO SALARIAL - Estado do Rio de Janeiro
    Reajusta, com efeitos a partir de 1-1-2017, os pisos salariais dos trabalhadores do Estado, bem como revoga a Lei 7.267/2016-RJ. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.697 RFB, DE 2-3-2017 (DO-U DE 6-3-2017)
    DCTF - Normas para Apresentação
    Prorroga prazo de apresentação da DCTF de inativas. (clique aqui)

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.701 RFB, DE 14-3-2017 (DO-U DE 16-3-2017)
    EFD-REINF - Instituição
    Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções. (clique aqui)

  • ATO DECLARATÓRIO 2 RFB, DE 14-3-2017 (DO-U DE 16-3-2017)
    PIS-FOLHA DE PAGAMENTO - Contribuição
    Esclarece aplicação da isenção do PIS para a empresa que adere ao Prouni. (clique aqui)

JURISPRUDÊNCIA


EMENTAS SELECIONADAS

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

    DANO MORAL – REVISTA VISUAL EM PERTENCES DA EMPREGADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA
    Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reparação por dano moral nos casos em que o empregador efetua revista em pertences da empregada, visualmente, sem contato físico. O Regional consignou que o procedimento da revista empreendido pela recorrente, pertinente ao exame visual do interior de bolsas e pertences dos seus empregados, era realizado de forma generalizada e sem contato físico. Pois bem, é certo que o inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida a preservação da dignidade da pessoa humana, em razão de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Entretanto, o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador. Nessa linha, sem embargo das considerações que nortearam a decisão recorrida, esta Corte consolidou o entendimento de que a revista pessoal realizada em pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal, por si só, não acarreta ofensa à intimidade, à dignidade e à honra do trabalhador. Em tais hipóteses, portanto, se mostra indevida a condenação em indenização por danos morais.
    Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso conhecido e provido. Prejudicado o exame do valor arbitrado a título de reparação por danos morais. (TST – RR 131401-43.2015.5.13.0024 – Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen – Publ. em 10-2-2017).

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA – EXPOSIÇÃO DIÁRIA AO GÁS GLP
    Quanto ao tema em exame, cumpre registrar ser pacífica a jurisprudência da SBDI-1 no sentido de que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade.
    Precedentes desta Corte. Desse modo, o Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade por considerar que a entrada do reclamante na área de risco de 1 a 2 vezes por jornada, por 7 a 10 minutos, não caracteriza risco potencial de dano à vida, incorreu em contrariedade à Súmula 364 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 14- 44.2014.5.09.0122 – Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen – Publ. em 10-2-2017).


  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA
    PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE
    Apurada a falta grave cometida pelo empregado em período anterior à suspensão contratual, autoriza-se a imediata resolução do contrato de trabalho. (TRT-1ª R. – RO 964-26.2010.5.01.0022 – Relª Desª Mery Bucker Caminha – Publ. em 15-12-2016).

    JORNADA DE TRABALHO – DOMINGOS E FERIADOS
    FORMA DE REMUNERAÇÃO
    As horas trabalhadas aos domingos e feriados não são consideradas como jornada extraordinária, mas sim trabalho a ser compensado ou pago em dobro, na forma da Lei 605/49. A legislação não garante o pagamento dos domingos e feriados laborados com o adicional de horas extras, mas sim seu pagamento dobrado. (TRT-3ª R. – RO 1206-2014-140-03-00-1 – Relª Desª Maristela Iris da Silva Malheiros – Publ. em 24-2-2017).

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


PERGUNTA:

Considerando que o percentual de reajuste, na data base da categoria metalúrgica foi parcelado, sendo 6% em 1º de outubro de 2016, e 3,15 em 1º de março/2017, totalizando 9,15%, qual será a base para cálculo do reajuste no próximo mês de outubro, data base da Categoria Metalúrgica?

RESPOSTA:

O futuro reajuste terá como base os salários resultantes da aplicação do reajuste integral de 9,15%, o que ocorreu a partir de 01/03/2017, conforme observado no § Quinto da Cláusula Quinta da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, abaixo transcrita:

CLÁUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL
"§ Quinto - O parcelamento do percentual de reajuste previsto no "caput" desta cláusula não gerará quaisquer diferenças retroativas ao período compreendido entre a data base da categoria e o pagamento de qualquer de suas partes, só sendo devido qualquer pagamento a partir das datas ali estipuladas; o percentual estabelecido no “caput” desta cláusula integrará, todavia, as bases de cálculo, exclusivamente para efeito de reajustes futuros." (nosso grifo).

 
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