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Informativo

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Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVII - Nº 232 - Maio/2017


MUDANÇA NAS REGRAS DE TERCEIRIZAÇÃO É TEMA DE DEBATE COM EMPRESÁRIOS DO SINMETAL

As novas regras sobre terceirização e trabalho temporário geram dúvidas entre os empresários. Por isso, o Sistema FIRJAN e o Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Município do Rio de Janeiro (Sinmetal) apresentaram uma palestra sobre a Lei nº 13.429/2017, em vigor desde 31 de março. Pedro Capanema, consultor Jurídico da Federação, expôs as mudanças e ressalvas sobre o tema e também as perspectivas em vista da Reforma Trabalhista.

Para o consultor, o principal ponto de atenção é em relação à terceirização da atividade-fim: “Ela deve ser feita com cautela, porque um trabalhador que atua por meio de empresa terceirizada para realizar determinado serviço deve ser efetivamente tratado como prestador de serviço de uma pessoa jurídica, não como um funcionário. O serviço é impessoal. Se esse trabalhador provar à Justiça do Trabalho que foi tratado como mão de obra, que está a serviço e subordinado ao tomador, o prejuízo será do empresário. A terceirização não liberou a chamada pejotização”.

Como alguns juristas afirmam que ainda é possível entender que a terceirização na atividade-fim seja ilegal, a FIRJAN pediu a CNI que dê entrada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cancelar a Súmula 331, um dos principais elementos normativos do instituto da terceirização trabalhista, no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

“Eu vim à procura de mais informações sobre a aplicação da terceirização na atividade-fim, se ela já é aplicável e qual é o entendimento dos tribunais. Descobri que já existem decisões positivas nesse sentido”, afirmou Cilene Raposo, gerente Tributária da Litografia Valença, empresa de embalagens metálicas que tem interesse em ampliar seu leque de terceirizados.

Mudanças no trabalho temporário

O trabalho temporário também tem novas regras. Antes era permitido apenas para cobrir férias e licenças de um empregado contratado ou por demanda extraordinária – esta última definida pelo fator de imprevisibilidade. Agora, o segundo fator não existe mais, sendo substituído por trabalhos intermitentes e sazonais.

“Na contratação de mão de obra temporária como Páscoa e Natal, os empresários eram obrigados a formar vínculos empregatícios com os novos trabalhadores contratados, pois não havia imprevisibilidade neste tipo de demanda extraordinária sazonal. Agora isso não é mais preciso”, explicou Capanema.

O consultor Jurídico ainda destacou alguns pontos de atenção para o Projeto de Lei da Reforma Trabalhista, como a possibilidade de acordo individual entre empregado e empregador para banco de horas; a construção de três parâmetros diferentes para definir valores em caso de indenização; o fim da contribuição sindical compulsória, tanto para sindicatos patronais quanto dos trabalhadores; e a passagem de competência às Varas de Trabalho quanto à homologação de acordos entre empresa e funcionários.

“Uma das nossas ações é assessorar nossos associados. Por isso, solicitamos à Federação que nos ajudasse com essa palestra. Como no ramo metalúrgico tem muita terceirização, era uma demanda dos empresários”, avaliou Newton Braga, coordenador do Sinmetal.

O evento aconteceu em 3 de maio, no Espaço de Suporte Sindical e Empresarial do Sistema FIRJAN.

Destaque-se que, em situações análogas, o STF já declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que, ao pretenderem instituir pisos salariais, transbordaram da moldura permitida pela delegação atribuída por meio da Lei Complementar nº. 103/2000 e, ao assim fazer, malferiram dispositivos constitucionais.
 

NOTÍCIAS

Governo do estado sanciona Lei que criminaliza uso do jammer

O governador Luiz Fernando Pezão, sancionou a Lei 7.586/17, que proíbe a venda e a fabricação de aparelhos que bloqueiam os sinais de rastreadores de veículos (jammer) no estado do Rio. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 18, no Diário Oficial.
Veja notícia na íntegra.

Filosofia lean para aumentar produtividade

Empresas adotam a filosofia lean, uma forma de gestão que analisa o fluxo de processos, removendo desperdício. Essa filosofia, criada no Japão, aumenta a produtividade das empresas ao otimizar processos administrativos, além de reduzir despesas operacionais, garantindo mais eficiência e rentabilidade.
Veja notícia na íntegra.
 

Facilitação do comércio exterior ainda é desafio à competividade das exportações

A avaliação faz parte da Agenda Internacional da Indústria 2017, documento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e que reúne as prioridades do setor para a promoção da inserção internacional das empresas brasileiras.
Veja notícia na íntegra.
 

ACONTECEU


FIRJAN defende incentivos fiscais em debate com especialistas jurídicos

O Sistema FIRJAN reuniu magistrados, empresários e especialistas jurídicos para aprofundar os debates sobre incentivos fiscais e alertar para a importância da renovação dos Convênios que vencerão em breve, como é o exemplo do Convênio ICMS 107/2015, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Confira notícia na íntegra.

Presidente da FIRJAN defende nova Constituição em seminário com ministro Fux

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, presidente do Sistema FIRJAN, defendeu uma nova Constituição no seminário “O Fim da Recessão”, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nesta segunda-feira, 24, na sede da Federação. “A Carta de 88 já está superada”, alertou.

O presidente da FIRJAN destacou que “a recuperação da atividade econômica só será sustentável num país com um arcabouço institucional que estimule o investimento num ambiente de respeito às leis”.

“O desafio agora é tornar possível a travessia de um passado de caos econômico para um futuro de prosperidade e estabilidade tanto no plano econômico como no institucional e no político”, completou Eduardo Eugenio.
Confira notícia na íntegra.
 

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • CIRCULAR 763 CAIXA, DE 25-4-2017 (DO-U DE 26-4-2017)
    DÉBITO - Regularização
    Caixa divulga versão 4 do Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.(clique aqui)

  • LEI 13.429, DE 31-3-2017 (DO-U, Edição Extra, de 31-3-2017)
    TRABALHO TEMPORÁRIO - Alteração das Normas.
    Altera Lei do Trabalho Temporário
    Destaque: O Ato em referência altera a Lei 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho temporário e disciplina as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA - DE 18-10-2016 (DO-U DE 27-3-2017)
    CONTRIBUIÇÃO - Acompanhamento Diferenciado

    AVISO-PRÉVIO INDENIZADO - Não Incidência.
    Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil – Cosit, esclarece a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado.

    Destaque: “o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários”. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.706 RFB, DE 13-4-2017 (DO-U DE 18-4-2017)
    CONTRIBUIÇÃO – Compensação. Altera normas sobre compensação de créditos. (clique aqui)

JURISPRUDÊNCIA


EMENTAS SELECIONADAS

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)

    HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO EM OBSERVÂNCIA À NEGOCIAÇÃO COLETIVA – INDENIZAÇÃO DEVIDA
    O fato de a supressão das horas extras habituais não ter decorrido de ato unilateral do empregador não afasta o direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST, porque o seu objetivo é minimizar o impacto da redução da remuneração habitualmente recebida pelo empregado, preservando a sua estabilidade financeira. Assim, a sua origem decorre da supressão em si que ocasiona a redução da remuneração do trabalhador, e não do ato que a motivou, como, por exemplo, decisão judicial ou negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST – RR 20-23.2015.5.09.0411 – Relª Minª Dora Maria da Costa – Publ. em 10-2-2017).


  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

    RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR – ALTA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RETORNO AO TRABALHO NEGADO POR MÉDICO DA EMPRESA – EFEITOS
    Constatada divergência entre a conclusão da perícia previdenciária e a orientação do setor médico da empresa quanto à cessão da incapacidade laboral da autora, competia à ré reinseri-la em atividade compatível com suas condições de saúde. Isso porquanto não se pode imputar, ao empregado, o ônus de suportar os prejuízos pelo dissenso entre os setores técnicos, ficando privado da renda necessária ao sustento próprio e da família, sob pena de violação ao princípio da função social do contrato. Assim, comprovadas a tentativa da reclamante de retornar ao serviço e a recusa da empregadora em recebê-la, recai, sobre a reclamada, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações contratuais a partir da cessação do benefício previdenciário. (TRT-12ª R. – RO 489-25. 2015.5.12.0043 – Relª Desª Ligia Maria Teixeira Gouvêa – Publ. em 15-3-2017.


    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PAGAMENTO DECORRENTE DE NORMA COLETIVA – LIMITES DO QUE OS CONVENENTES ESTIPULARAM.
    Nos termos do art. 195 da CLT, “a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho”. Pretendendo a autora o reconhecimento de que, no exercício de suas funções, estava exposta a condições insalubres em grau máximo, a ela competia requerer oportunamente a produção de prova pericial, com vistas à prova do fato constitutivo do direito perseguido – arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. No caso, não foi realizada perícia técnica, o que inviabilizaria, em regra, o acolhimento da pretensão da parte autora. Por outro lado, entende esta E. Turma que, ainda que inexistente prova pericial para constatação da insalubridade, esta subsiste diante de cláusula convencional que fixe o adicional, porquanto o direito em questão, nesse caso, decorre da disposição convencional, constituindo vantagem, nos limites do que os convenentes estipularam. A norma coletiva aplicável ao pedido anterior – CCT 2011/2012 – não estabelecia a mesma vantagem aos agentes de controle de vetores – função da reclamante. Note-se que não se trata de reconhecimento espontâneo do empregador acerca da existência de insalubridade, e sim cumprimento do entabulado em negociação coletiva no período de 1º de janeiro de 2012 em diante, sem efeitos retroativos. Tratando-se de pleito de pagamento da parcela em período anterior à vigência da norma coletiva, a caracterização da insalubridade demanda, tecnicamente, avaliação acerca da atividade obreira no período em questão, o que não foi realizado nos autos.
    Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento nesse aspecto. (TRT-9ª R. – RO 8243-2014-088-09-00-0 – Rel. Des. Archimedes Castro Campos Junior – Publ. em 22-11-2016).


    CONTRATO DE TRABALHO – TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA – DESPESAS DE DESLOCAMENTO À CIDADE DE ORIGEM – ÔNUS DO EMPREGADO
    Admitindo-se lícita, regular e definitiva a transferência a que se sujeitou o trabalhador e, estando incontroverso nos autos o pagamento das ajudas de custo a que se obrigou a empresa, não se cogita da sua responsabilização por despesas contraídas pelo trabalhador que tenham decorrido de sua própria opção de permanecer deslocando-se à cidade de origem, na qual permaneceu residindo sua família, bem como pelo consequente tempo de itinerário. (TRT-12ª R. – RO 1334-20.2014.5.12.0002 – Relª Desª Ligia Maria Teixeira Gouvêa – Publ. em 15-3-2017


  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – FALECIMENTO DO TITULAR NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA – POSSIBILIDADE.
    No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/93, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus.
    Precedentes. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.
    No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007 garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistência social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular. Recurso Especial provido. (STJ – REsp. 1.568.117 – SP – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Publ. em 27-3-2017).


    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALORES NÃO PAGOS EM VIDA AO SEGURADO – HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTO
    A aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/91 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial.
    Precedentes. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus sucessores na forma da lei civil, na falta de dependentes habilitados à pensão por morte. Inteligência do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp. 1.596.774 – RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – Publ. em 27-3-2017).

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


Pergunta: GREVE

É lícito o desconto no salário do empregado que faltou ao trabalho por motivo da “Greve Geral”, ocorrida a recentemente decretada pelas “Centrais Sindicais”?

Resposta:

Considera-se legítimo exercício do direito de greve quando atender as exigências legais, previstas na Lei 7.783/89.

A ausência do empregado, por motivo de greve, suspende o contrato de trabalho, não sendo devida nenhuma remuneração no período, somente o vínculo contratual permanece.

A greve possui as seguintes características:

  • movimento é de caráter coletivo;
  • objetivo bem definido, em geral, de natureza econômico-profissional ou contratual trabalhista;
  • período de ausência, temporária, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador;
  • a ausência é considerada suspensão do contrato de trabalho.

Fundamentação

  • Constituição Federal – CRFB (Artigo 9º);
  • Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989.
  • Jurisprudência do TST:
    “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE CONSIDERADA ILEGAL E ABUSIVA. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. PERDA DO DIREITO À FÉRIAS. Por um lado, o artigo 130 da CLT permite ao empregador o desconto, de forma proporcional, das faltas injustificadas do período aquisitivo de férias do empregado. Noutra banda, o exercício do direito de greve, conquanto esteja assegurado na Carta Maior, faculta ao empregador reconhecer os dias de paralisação como faltas injustificadas, quando o movimento for declarado abusivo. Nesse prisma, diante dos fundamentos expendidos pelo egrégio Tribunal Regional, que ressaltou que a greve, da qual participara o reclamante, fora considerada ilegal e abusiva, com a determinação pelo Poder Judiciário de descontos dos dias parados, com as faltas consideradas injustificadas, não há como vislumbrar ofensa ao § 1º do artigo 130 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    [TST-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7210200322002502 7210200-32.2002.5.02.0900 (TST) - Publicação: 11/02/2005.]”
     


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