Logomarca Sinmetal

Informativo

Acesse as edições do Informativo SINMETAL.
Atualize-se sobre o SINMETAL e seus associados, informações úteis sobre legislação, impostos, RH e outros.

Edições Informativo SINMETAL



Informativo SINMETAL - Ano XVII - Nº 235 - Setembro/2017


FIRJAN LANÇA PROGRAMA DE INTEGRIDADE

Objetivo: estimular boas práticas de governança

Sistema FIRJAN lançou o Programa de Integridade, iniciativa que reúne um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de compliance, auditoria e incentivo ao relato de irregularidades e aplicação efetiva dos códigos de ética e conduta. O objetivo é detectar e sanar desvios e atos ilícitos praticados contra o interesse público, da indústria e da Federação.

A implementação de um programa de compliance é uma iniciativa imprescindível para o fortalecimento das empresas.

Os benefícios vão desde a maior transparência nos processos internos, prevenindo a ocorrência de irregularidades até a sustentação de uma boa imagem no mercado, atraindo novos investimentos. Clique aqui e leia mais.

O SINMETAL reforça a iniciativa da FIRJAN, com o artigo publicado no Informativo Nº 224, de 1º de julho de 2016 -> Fl.2 e 3

UM NOVO JEITO DE FALAR COM VOCÊ

O FIM DA CORRUPÇÃO COMEÇA NA MUDANÇA DE ATITUDE DE CADA UM

“Começo este número com o assunto que está em maior evidência no momento: os escândalos de corrupção em toda e qualquer área de atividade de negócios no nosso país.

Culpamos sempre nosso passado conhecido como: “sempre foi assim” ou “ sempre se fez assim” ou “ fomos educados assim” ...
É chegado o momento de darmos um basta a essas desculpas e pensar em procedimentos que possam garantir aos nossos filhos um futuro melhor que o presente que estamos vivenciando.

Temos sempre a esperança de que um “Messias “ aparecerá para curar nossos males, mudar nossa política, criar caminhos para crescimento do nosso país.

Infelizmente, isso só nos causa dor e decepção. Mas é preciso compreender que nada se consegue sozinho. É através da união, da solidariedade e do comprometimento de cada um de nós que chegaremos a esse almejado futuro melhor.

A eterna crença no “Messias” acaba criando oportunidades para que apareçam os vendedores de ilusão que se apresentam como aqueles que tudo podem e que realizarão todos os nossos desejos. Os autodenominados “caçadores de marajá”, os “vendedores de felicidade”, os “distribuidores de riqueza”, “aniquilados de pobreza".

Não estamos aqui para discutir política ou ideologia, assim como não devemos discutir futebol ou religião. Cabe a cada um fazer a sua escolha. O que pretendo sugerir é o que podemos fazer para dar nossa contribuição e melhorar a sociedade. É esse o nosso real objetivo.

Para começar, vou falar uma palavra que vocês já devem ter ouvido inúmeras vezes em muitos lugares diferentes: COMPLIANCE. É uma palavra em inglês, com um significado forte e muito abrangente: fazer de forma a atender as melhores práticas sociais, éticas e morais.

COMPLIANCE. É saber adequar a nossa postura. É uma mudança de hábito, muito difícil de ser adotada da noite para o dia.

Por exemplo, quando queremos emagrecer. De nada adianta aquela dieta milagrosa que nos faz perder em poucas semanas todos os quilos extras acumulados durante anos. Fechamos a boca, passamos fome, perdemos o peso que imaginamos e, então, voltamos a comer como antes, acumulando toda gordura outra vez.

Para funcionar, é preciso mudar os hábitos alimentares, comer o necessário para nos mantermos ativos. Quando quisermos comer para satisfazer nosso paladar, deve ser de forma controlada, com orientação e supervisão. Assim, podemos nos manter consistentemente satisfeitos e saudáveis.

O COMPLIANCE é mais ou menos isso, uma mudança de hábito, de comportamento. É deixar de ser a pessoa que quer levar vantagem em tudo para ser alguém participativo e solidário. Por sofrermos com o abandono e a indiferença do poder público, tentamos dar nosso famoso “jeitinho brasileiro”: conseguir se dar bem de qualquer maneira, ignorando a sociedade, seus amigos, e até familiares. Mudar esse pensamento é nossa meta para que sejamos todos igualmente vitoriosos.

Temos muito orgulho de estar aqui na Apolo. E nos sentimentos felizes por fazer parte de um ambiente agradável, limpo, atento ao meio ambiente e com muitos outros aspectos positivos. Isso é fruto de trabalho, participação e contribuição de todos. Mas é assim que agimos em outros ambientes? Contribuímos para a limpeza da cidade? Contribuímos com críticas construtivas aos nossos governantes? Contribuímos para a melhoria do meio ambiente? Contribuímos com atitudes?

COMPLIANCE não é uma palavra para ser usada somente na empresa. Até porque não há somente corrupção empresarial e política. Devemos lembrar dos atos corruptos que passam quase imperceptíveis, como o suborno ao guarda em função da multa de transito, a caixinha oferecida ao funcionário público para agilizar um documento mais rápido, furar fila, ou mesmo a simples compra de um CD ou programa de computador piratas.

COMPLIANCE é a exigência de nossa colaboração para mudar nossos hábitos, dos nossos familiares, dos nossos amigos, de todos os cidadãos. A partir de agora, vamos refletir sobre nosso comportamento no dia a dia e voltaremos a esse tema futuramente como exemplos práticos.

ACONTECEU


Workshop sobre a Quarta Revolução Industrial debate oportunidades e desafios para a gestão

Os impactos da Quarta Revolução Industrial, também conhecida como era cognitiva, já podem ser sentidos pelas empresas. Para ajudar as indústrias fluminenses a incorporarem as oportunidades desses novos modelos de gestão, o IEL realizou um workshop sobre o tema com o estudioso da cultura digital e consultor do IEL, Gil Giardelli. Para ele, grande parte dos modelos de gestão utilizados hoje não são favoráveis a inovação e o ambiente organizacional precisa promover esta mudança.

Veja notícia na íntegra

A NOVA TERCEIRIZAÇÃO

OS IMPACTOS PARA AS EMPRESAS CONTRANTES E CONTRATADAS.

LEI 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

SINMETAL promove curso sobre A NOVA TERCEIRIZAÇÃO

O SINMETAL, realizou em 29 de agosto o curso sobre as novas regras para contratos de terceirização de serviços e contrato de trabalho temporário, de acordo com a Lei 13.429/2017. O curso teve a duração de oito hora e foi ministrado pelo Advogado, Professor José Alfredo do Prado Junior, titular da Prado Treinamento Profissional.

Participe do próximo curso que o SINMETAL realizará em parceria com a Prado Treinamento Profissional.
Nesse curso você conhecerá, a partir da nova legislação, quais são as melhores alternativas de mudanças a serem implantadas na empresa; avaliar novas formas de relação humana e de trabalho; aprimorando sua atuação como líder/ gestor de qualquer área.

Público-Alvo:
Gestores de Recursos Humanos, Advogados, Contadores, Técnicos Contábeis, Administradores, Estudantes, Consultores, e profissionais envolvidos nas rotinas de pessoal.

INVESTIMENTO:
Associados SINMETAL.....R$ 230,00
Demais interessados.........R$ 550,00
Mais informações: cursos@pradotreinamentos.com.br

NOTÍCIAS


Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças - duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina - favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias.

Programa do BNDES acaba este mês sem atrair interesse

Anunciado como uma das iniciativas do governo Michel Temer para reativar a economia, o programa de revitalização de ativos do BNDES, que tinha por objetivo evitar que as empresas quebrassem e preservar empregos, chega ao fim, dia 31, com apenas uma operação aprovada. Com R$ 5 bilhões disponíveis para financiamento de aquisições de empresas em dificuldade, serão liberados apenas R$ 10 milhões para a única transação submetida à diretoria do banco. O interesse praticamente nulo pela linha de crédito é atribuído por especialistas ao elevado custo financeiro do programa, à burocracia das operações e à deterioração do cenário político-econômico nacional, que jogou no chão o preço dos ativos, viabilizando aquisições sem necessidade de pegar dinheiro emprestado.
 

Mais de oito mil empresas fecharam este ano no Estado do Rio - Problemas em segurança, infraestrutura e tributos afetam negócios

No primeiro semestre, 8.151 empresas fecharam as portas no Estado do Rio, em setores como comércio e indústria. É aumento de 38% na comparação com igual período de 2016 e patamar equivalente ao de todo o ano de 2014, quando 8.296 estabelecimentos encerraram atividades. A mortalidade empresarial acelerou com a recessão do país, mas também com o aprofundamento da crise fiscal fluminense, avaliam especialistas. Entre os nós a serem desatados estão segurança, infraestrutura e tributação. Neste último ponto, porém, já há avanços, como a prorrogação da Lei da Moda, que garante redução de ICMS ao setor têxtil no estado até 2032.
 

Procuradoria-geral da República quer suspender parte da reforma trabalhista

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra artigos da reforma trabalhista. 

Veja a notícia na íntegra.

LEGISLAÇÃO: TRABALHO

  • DECRETO 9.108, DE 26-7-2017 (DO-U DE 27-7-2017)
    MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses
    Prorroga prazo para saque das contas inativas do FGTS.
    Destaque: O Ato supra prorroga, até o dia 31-12-2018, o prazo para saque de conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31-12-2015 (contas inativas), de que trata a Lei 13.446, de 25-5-2017, na hipótese em que o titular da conta comprovar impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação de movimentação de valores. (
    clique aqui)

 

  • RESOLUÇÃO 854 CCFGTS, DE 18-7-2017 (DO-U DE 26-7-2017)
    RESULTADO LÍQUIDO - Distribuição
    Disciplina normas para realização da distribuição do resultado positivo do FGTS.
    Destaque: O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-CCFGTS, através do Ato em referência, autoriza a Caixa Econômica Federal, após sua validação da prestação das Contas Anuais do FGTS, a realizar a distribuição de 50% do resultado líquido do FGTS, na forma prevista na Lei 13.446, de 25-5-2017.
     

 

  • CIRCULAR 775 CAIXA, DE 24-7-2017 (DO-U DE 25-7-2017)
    DÉBITO - Regularização
    Divulga nova versão do Manual de Regularidade junto ao FGTS e regula o Pert.
    A Caixa – Caixa Econômica Federal, por meio do referido Ato, revoga a Circular 763 Caixa, de 25-4-2017, e divulga a versão 5 do Manual de Orientações – Regularidade do Empregador como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS.
    O Manual, reúne informações e orientações referentes ao processo de regularidade com o FGTS que abrange a concessão do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos das CS – Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar 110, de 29-6-2001, correspondentes a 0,5% incidentes sobre a remuneração mensal dos empregados, e de 10% incidentes sobre o montante do FGTS, para os casos de demissão sem justa causa, e a regularização de débitos dos empregadores por meio da GRDE – Guia de Regularização de Débitos do FGTS.
    O referido Manual contempla as seguintes alterações:
    a) inclusão do parcelamento das CS na modalidade Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, regulamentado pela Portaria 690 PGFN, de 29-6-2017 e instituído pela Medida Provisória 783, de 31-5-2017;
    a) exclusão da regra de contratação do parcelamento das CS na modalidade PRT – Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória 766, de 4-1-2017, tendo em vista o prazo de adesão ter expirado.

 

  • RESOLUÇÃO 855 CCFGTS, DE 18-7-2017 (DO-U DE 26-7-2017)
    PARCELAMENTO - Normas
    Altera Ato que aprovou as normas de parcelamento de débitos do FGTS.
    O CCFGTS – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por meio do referido Ato, que entra em vigor após sua regulamentação que deverá ocorrer no prazo de até 90 dias, altera a Resolução 765 CCFGTS, de 9-12-2014, que aprovou os critérios de parcelamentos de débitos de contribuições devidas ao FGTS e o modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS. Ficam alterados os §§ 1º e 2º do artigo 5º, o artigo 6º e o inciso IV do artigo 9º, todos do Anexo I da Resolução 765 CCFGTS/2014, que, a seguir, destacamos cronologicamente:
    – no caso de parcelamento com prerrogativa do plano de recuperação, aplica-se o prazo de até 100 parcelas mensais e sucessivas;
    – as condições previstas no destaque anterior poderão ser aplicadas aos empregadores que protocolarem na Caixa a solicitação de parcelamento nos 12 meses seguintes à regulamentação desta Resolução, que deverá ser feita pela Caixa no prazo de até 90 dias;
    – para o empregador amparado pela Lei Complementar 123, de 14-12-2006, que trata do Simples Nacional devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do Simei – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devido pelo MEI – Microempreendedor Individual, e pela Lei Complementar 150, de 1-6-2015 (Fascículo 22/2015), que instituiu o Simples Doméstico, regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, será observado tratamento diferenciado para o parcelamento de que trata esta Resolução e poderá ser concedido em até 120 parcelas mensais, com valor mínimo da parcela equivalente a R$ 198,14;
    – o saldo remanescente de acordos de parcelamento rescindidos poderá ser reparcelado, dentre outras condições, com a primeira parcela correspondendo a 10% do valor do novo acordo, sendo acrescidos 5% ao percentual aplicado anteriormente a cada novo reparcelamento, limitado a 40%.

 

  • CIRCULAR 777 CAIXA, DE 27-7-2017 (DO-U DE 31-7-2017)
    MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Hipóteses - Caixa fixa normas para saque das contas inativas do FGTS não movimentadas até 31-7-2017. (clique aqui)

 

  • PORTARIA 945 MTb, DE 1-8-2017 (DO-U DE 3-8-2017)
    CAGED - Certificado Digital - MTb divulga novas instruções para envio do Caged. (clique aqui)

 

  • DECRETO 9.127, DE 16-8-2017 (DO-U DE 17-8-2017)
    TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Autorização
    Altera regulamento do repouso semanal. (clique aqui)

 

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 133 SIT, DE 21-8-2017 (DO-U DE 23-8-2017)
    INSPEÇÃO DO TRABALHO - Procedimento Fiscal
    Fixa normas sobre procedimento especial para ação fiscal. (clique aqui)

 

  • MEDIDA PROVISÓRIA 797, DE 23-8-2017 (DO-U DE 24-8-2017)
    PIS/PASEP – Saldo das contas - Saque  - Reduz idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep - Governo reduz idade mínima para saque do saldo do PIS/Pasep. (clique aqui)

LEGISLAÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • DECRETO 9.111, DE 27-7-2017 (DO-U DE 28-7-2017)
    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Pagamento em Duas Parcelas
    Governo antecipa metade do 13º Salário de aposentados e pensionistas. (
    clique aqui)

 

  • PORTARIA CONJUNTA 6 INSS-DIRBEN-DIRAT, DE 27-7-2017 (DO-U DE 28-7-2017)
    APOSENTADORIA POR IDADE - Aviso para Requerimento - INSS fixa normas de reconhecimento automático de direito à aposentadoria por idade. (clique aqui)

 

  • MEDIDA PROVISÓRIA 794, DE 9-8-2017 (DO-U, Edição Extra, de 9-8-2017).
    FOLHA DE PAGAMENTO – Desoneração.
    Revoga a Medida Provisória 774, de 30-3-2017, dentre outras. (
    clique aqui)

LEGISLAÇÃO: FEDERAL


  • ATO 41 CN, DE 7-8-2017 (DO-U DE 8-8-2017)
    MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência
    Prorrogada MP que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária.
    O CN – Congresso Nacional, por meio do Ato em referência, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 783, de 31-5-2017, que instituiu o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária para quitação de débitos junto à RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e à PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também revogou o artigo 38 da Lei 13.043, de 13-11-2014, que determinava que não fossem devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ações judiciais que, direta ou indiretamente, viessem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27-5-2009 (Fascículo 22/2009).

 

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.730 RFB, DE 15-8-2017 (DO-U DE 17-8-2017)
    SEFIP – Preenchimento - Altera norma de preenchimento do Sefip e da GPS referente ao aviso-prévio indenizado. (clique aqui)

 

  • PORTARIA Nº 184, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 21/08/2017) - Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e). (clique aqui)

 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • RESOLUÇÃO 108 SEFAZ, DE 28-7-2017 - (DO-RJ DE 31-7-2017).
    BENEFÍCIO FISCAL – Recadastramento -
    Divulga novos procedimentos para o recadastramento de benefícios fiscais. Destaque: Foram revogados os artigos 1º e 2º da Resolução 90 Sefaz, de 30-6-2017, os quais determinavam que o recadastramento seria obrigatório para os contribuintes enquadrados em quaisquer benefícios fiscais ou isenções tributárias. (clique aqui)

 

  • LEI Nº 7659 DE 24 DE AGOSTO DE 2017 (DOERJ 25/08/2017)
    Altera a Lei Nº 7.428 de 25 de gosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. (clique aqui)

 

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

  • DECRETO RIO Nº 43533 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOM 11/08/2017)
    Amplia as funções do Centro de Operações Rio, altera o Decreto. Nº 33.322 de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. (clique aqui)

 

  • DECRETO RIO “P” Nº 3457 DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOM 11/08/2017)
    Designa os membros representantes no Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, criado pela Lei nº 3.957, de 29 de março de 2005, para o mandato de junho de 2017 a maio de 2018, e dá outras providências. (clique aqui)

 

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 (DOM 25/08/2017).
    Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. (clique aqui)

JURISPRUDÊNCIA


EMENTAS SELECIONADAS

  • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

    TEMPO DE SERVIÇO - EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE – TEMPO ESPECIAL – Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial – REsp. 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 7-3-2013. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ – REsp. 1.596. 048 – RS – Rel. Min. Og Fernandes – Publ. em 30-6-2017)

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST)
  • REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – CONCESSÃO NO LAPSO DE SETE DIAS – NECESSIDADE.
    Os artigos 7º, XV, da Constituição e 67 da CLT e, ainda, a Lei nº 605/49 preveem que o repouso semanal remunerado deve, preferencialmente, coincidir com o domingo. Não há impedimento de que haja trabalho nesse dia, porquanto o que a legislação assegura é o descanso mínimo de 24 – vinte e quatro – horas, assim entendido o sétimo dia após seis contínuos de trabalho. Por outro lado, exige-se que o repouso semanal seja concedido no lapso de sete dias. A inobservância este postulado autoriza o pagamento em dobro das horas trabalhadas no sétimo dia consecutivo de labor. Inteligência da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST. (TRT-3ª R. – RO 1297-2014- 054-03-00-0 – Rel. Des. José Marlon de Freitas – Publ. Em 13-6-2017).

  • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT)

    CONTRATO DE TRABALHO – ACÚMULO DE FUNÇÕES – DIFERENÇAS SALARIAIS
    O acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar outra atividade afeta a cargo totalmente distinto, resultando, daí, evidente desequilíbrio entre o objeto de trabalho contratado e o efetivamente executado pelo empregado, com locupletamento indevido do empregador. Ausente esta prova, ou constatado que, não obstante possa ter se ativado o empregado intermitentemente em afazeres outros, que não os diretamente especificado sem seus registros, mas perfeitamente compatíveis com a sua condição pessoal, além de executados dentro do mesmo horário de trabalho, não há razão para se reconhecer tal acúmulo. (TRT-3ª R. – RO 2563-2013-113-03-00-3 – Rel. Des. Emerson José Alves Lage – Publ. em 14-6-2017).

  • ENQUADRAMENTO SINDICAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO
    Em regra, a definição do enquadramento sindical ocorre na forma das disposições contidas no título V, capítulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. De acordo o seu artigo 570 e seguintes, a categoria profissional é definida segundo o ramo da atividade preponderante da empresa, sistema este que foi preservado na integralidade pela atual Constituição Federal – CF –, conforme se extrai do artigo 8º, incisos I a VIII. Assim, aplicam-se à reclamante as normas coletivas dos auxiliares de administração escolar do Estado do Paraná. (TRT-9ª R. – RO 41854-2015-008-09-00-2 – Rel. Des. Altino Pedrozo dos Santos – Publ. em 26-5-2017).

    HORAS EXTRAS – COMPARECIMENTO EM EVENTO COMEMORATIVO – PRESUNÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – VERBA INDEVIDA.
    A pretensão de recebimento de horas extras decorrentes de suposta obrigatoriedade de comparecimento em evento festivo é questão que demanda análise probatória e julgamento com rigor, na mesma e direta proporção da anômala alegação. A tese inicial, data venia, já por si só, é contrária ao que ordinariamente acontece – art. 375 do CPC –, não havendo, ainda, qualquer e mínima lógica, tampouco razoabilidade, em se reconhecer, com base em elementos de convicção pouco consistentes ou meras presunções, de que o empregado fosse obrigado a comparecer em evento festivo [churrasco] e que, por isso, deva ser remunerado. Remuneração, a propósito, financeiramente robusta, consistente em hora acrescida de adicional, por natureza destinada a pagamento de horas laboradas, ou, no mínimo, de horas à disposição do empregador, ambas sem qualquer equivalência à participação em eventos festivos. Evidentemente, somente diante da existência de prova mais do que robusta, bem assim, inconteste, da imposição de participação pelo empregador, é que se poderia considerar afastada a presunção, legítima e óbvia, de que, em eventos festivos, quem vai o faz por interesse próprio, cabendo-lhe a decisão de forma espontânea. Imposição essa que, por sua vez, tem seu reconhecimento necessariamente atrelado à existência de algum tipo de punição pelo “descumprimento do comparecimento à confraternização. Desse encargo o reclamante não se desincumbiu; ao contrário, a prova testemunhal atesta a – óbvia – ausência de punições para quem não comparecesse. Impositiva, nesse contexto, a reforma da sentença. (TRT-9ª R. – RO 53284-2015-013-09-00-9 – Relª Desª Sueli Gil El Rafihi – Publ. em 26-5-2017)

CONSULTORIA TRABALHISTA RESPONDE


PERGUNTA:
Considerando que a Orientação Jurisprudencial nº 82 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sustenta que o período do aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, projetando-se o término do contrato para o termo final deste prazo, pergunta-se:
É lícito a concessão do aviso prévio ao empregado detentor de estabilidade?

REPOSTA:
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada no Enunciado nº 348, é inválida a concessão do aviso prévio no período de estabilidade. Logo, só após expirado todo o período de garantia do emprego deve-se conceder o aviso prévio.

Fundamentação:
Súmula 348 do TST, in verbis:
“É inválida a concessão de aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos".

Calendário de Obrigações - Setembro/2017 - CONFIRA!

CLIQUE AQUI e baixe o PDF do informativo.

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE

Lei 13.149/2015, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015
Tabela Progressiva Mensal – a partir de 1º/4/2015.

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98 - -
De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80
De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80
De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13
Acima de 4.664,68 27,5 869,36

 

Deduções da Renda Bruta:

  • R$ 189,59 para cada dependente;
  • qualquer valor descontado do contribuinte revertido para a Previdência Social;
  • qualquer valor descontado do contribuinte a título de pensão alimentícia.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1- CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS
(Portaria Interministerial 8 MF, de 13/01/2017- DOU 16/01/2017)
1.1) Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Aposentados em Atividade.

Salário de Contribuição R$ Alíquota %
até 1.659,38 8% 8%
de 1.659,39 até 2.765,66 9%
de 2.765,67 até 5.531,31 11%

 

1.2) Contribuinte Individual
A contribuição do contribuinte individual e do empresário será retida e recolhida pela empresa. A retenção será de 11%, conforme o artigo 13 da Instrução Normativa 100 INSS-DC, de 18/12/2003. Sobre a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados o salário mínimo e o limite máximo do salário de contribuição.

1.3) Contribuinte Facultativo
A contribuição do contribuinte facultativo é de 20% sobre o valor por ele declarado, observados o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição.

2) SALÁRIO BENEFÍCIO
Valor mínimo R$ 937,00 / Valor máximo R$ 5.531,31

3) SALÁRIO FAMÍLIA
A partir de 1/1/2017, o valor da quota do Salário-Família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, é de:
I - R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal até R$ 859,88;
II -R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal de R$ 859,89 a R$ 1.292,43.

SALÁRIO MÍNIMO 2017 (Decreto 8.948, de 29/12/2016 – DOU 30-12-2016)
R$ 937,00 mensal; R$ 31,23 diário e R$ 4,26 horário.
(Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2017).

PISO SALARIAL - RIO DE JANEIRO - 2017 (Lei Nº 7.530 de 09.03.2017).
I - R$ 1.136, 53; II - R$ 1.178,41; III - R$ 1.262,20; IV-R$ 1.529,26; V - R$ 2.306,45; VI - R$ 2.899,79. [Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2017].

Obs. “Excetuados os empregados que tem piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do §1° do art. 1° da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. ( Art. 2°).”

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2016/2017Clique Aqui
PISOS SALARIAIS: (Vigência 1° de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017)

Piso Técnico Profissional (Cláusula terceira).
Para as funções: soldador, caldeireiro, eletricista, ajustador mecânico, mecânico de máquinas, torneiro mecânico, retificador, mandrilhador, ferramenteiro e fresador.

1º de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017:
a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.300,20 mensais;
b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.463,00 mensais;
c) Empresas com 501 ou mais empregados. R$ 1.623,60 mensais.

1º de março de 2017 a 30 de setembro de 2017:
a) Empresas com até 50 empregados ...........R$ 1.339,80 mensais;
b) Empresas com 51 a 500 empregados .......R$ 1.507,00 mensais;
c) Empresas com 501 ou mais empregados ..R$ 1.672,00 mensais.

Piso Salarial da Categoria (Cláusula quarta)
1º de outubro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017:
- Empresas até 30 empregados. R$ 1.014,20; 4,61 p/hora);
- Acima de 30 empregados ..... R$ 1.071,40; 4,87 p/hora).

1º de março de 2017 a 30 de setembro de 2017:
- Empresas até 30 empregados. R$ 1.045,00; 4,75 p/hora);
- Acima de 30 empregados ..... R$ 1.102,20; 5,01 p/hora).
- Jovem aprendiz 85% do piso salarial/hora da categoria de cada empresa durante o
período de estudo e treinamento.

Adicional de Insalubridade (Cláusula décima segunda).
[Base para cálculo - menor piso salarial da categoria]
- 1º de outubro/2016 a 30 de setembro/2017 - R$ 1.014,20
- 1º de março/2017 a 30de setembro/2017 - R$ 1.045,00.

Filiado ao Sistema FIRJAN
Associe-se ao Sinmetal